Da Ascom
A Câmara dos Deputados abriu uma enquete pública para ouvir a população sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que prevê a inclusão das Polícias Científicas no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. A consulta está disponível no site oficial da Câmara dos Deputados.
A PEC 76/2019 é resultado de uma luta histórica da Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e de sindicatos ligados à Perícia Criminal em todo o país, incluindo o Sindicato dos Peritos Oficiais do Tocantins (Sindiperito). As entidades defendem há anos o reconhecimento constitucional da perícia oficial como pilar essencial da segurança pública e da justiça criminal.
Em dezembro, a proposta foi aprovada pelo Senado Federal após um longo trabalho de mobilização e articulação parlamentar. Agora, o texto segue para apreciação na Câmara dos Deputados, onde poderá avançar mais uma etapa no processo legislativo.
A iniciativa busca garantir maior autonomia institucional às Polícias Científicas, além de fortalecer a atuação técnica e independente da perícia oficial em todo o Brasil. Para as entidades representativas da categoria, a PEC representa um avanço histórico ao consolidar constitucionalmente o papel dos peritos oficiais na investigação criminal.
A participação na enquete pública é considerada uma ferramenta importante de mobilização social e demonstração de apoio à proposta. O engajamento da sociedade contribui para ampliar a visibilidade da pauta e reforçar a importância de uma perícia técnica, imparcial e reconhecida constitucionalmente.
Os interessados podem acessar a enquete diretamente pelo site da Câmara dos Deputados e registrar sua opinião sobre a PEC 76/2019, fortalecendo a voz dos Peritos Oficiais Forenses de Natureza Criminal na defesa de uma justiça investigativa mais eficiente e qualificada.
