PEC 76/2019: Autonomia da Polícia Científica em todos os estados é aprovada na CCJ do Senado; proposta contou com apoio e relatoria da Senadora Professora Dorinha

17/04/2024 17/04/2024 16:48 226 visualizações

Da Ascom

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, a proposta de emenda à Constituição (PEC 76/2019) que insere na Constituição Federal a Polícia Científica como órgão autônomo de Segurança Pública. Entidades que representam a categoria argumentam que uma Perícia Criminal autônoma e independente é o pilar fundamental para o combate à criminalidade, para a promoção dos direitos humanos e para a garantia de julgamentos justos.

O tema é uma luta antiga da ABC- Associação Brasileira de Criminalística e de sindicatos de todo o País ligados a classe, entre eles, o Sindiperito - Sindicato de Peritos Oficiais do Tocantins, que contaram com o apoio irrestrito da relatora da proposta, senadora Professora Dorinha (União-TO), pela aprovação da PEC. 

Atualmente as polícias científicas ainda estão subordinadas às Polícias Civis em seis estados e no Distrito Federal. De acordo com o texto, a chefia das polícias científicas será de responsabilidade de Perito Oficial de natureza criminal de carreira. A PEC, relatada pela senadora Professora Dorinha (União-TO), será analisada pelo Plenário, onde é necessário o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, em duas rodadas de votação. Passando pelo Senado, a proposta será analisada pela Câmara, onde será submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a uma comissão especial e ao plenário, também em dois turnos de votação.

Para a classe, garantir que a Perícia Criminal atue com independência é essencial para enfrentar a criminalidade, promover os direitos humanos e garantir julgamentos justos. A independência da Polícia Científica é vital para um sistema de justiça eficaz, imparcial e alinhado aos princípios democráticos.