PEC que prevê autonomia técnica, científica e operacional da Polícia Científica nos estados será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira

16/04/2024 16/04/2024 12:10 704 visualizações

Da Ascom

“Os Estados devem ter um aparato técnico e de recursos humanos com autonomia administrativa e financeira para realizar essas perícias, o que é, em alguns Estados, a situação, infelizmente, inexistente”, afirmou o ministro Edson Fachin, do Supremo 

 

Tribunal Federal (STF) no dia 11 de abril ao julgar recurso relacionado a um caso de bala perdida no Rio de Janeiro. 

Fachin se referia à importância do trabalho realizado pelos Peritos Oficiais de Natureza Criminal, responsáveis pela análise técnica e científica de vestígios em locais de crime. A autonomia técnica, científica e operacional da Polícia Científica é o principal ponto da PEC 76/2019, que será votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira, dia 17 de abril de 2024. O tema é uma luta antiga da ABC- Associação Brasileira de Criminalística e de sindicatos de todo o País ligados a classe, entre eles, o Sindiperito.

 A aprovação dessa Proposta de Emenda Constitucional poderá contribuir para evitar situações como as verificadas no Rio de Janeiro em 2021, quando o Ministério Público estadual pediu ajuda da Polícia Científica de São Paulo, que tem autonomia, para investigar a operação da Polícia Civil na favela do Jacarezinho. A Perícia Criminal no Rio não tem autonomia técnica, científica e funcional.

Outro caso, também no Rio de Janeiro, foi a falta de preservação do local de crime no assassinato, em 2018, da vereadora Marielle Franco (PSOL) e Anderson Gomes. O carro onde foram assassinados ficou exposto sob o sol e chuva, sem os devidos cuidados para preservação dos vestígios que nele pudesse existir, numa delegacia por 41 dias até ser encaminhado ao Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE).

Garantir que a perícia criminal atue com independência é essencial para enfrentar a criminalidade, promover os direitos humanos e garantir julgamentos justos. A independência da Polícia Científica é vital para um sistema de justiça eficaz, imparcial e alinhado aos princípios democráticos.