Entidades de classes divulgam nota de esclarecimento sobre trabalho que analisa mudanças na Lei do teto de gastos dos servidores

10/06/2022 28/06/2022 19:55 135 visualizações

Da Ascom

Após reunião realizada na manhã desta sexta-feira, 10, o Sindicato dos Peritos oficiais do Tocantins (Sindiperito) e as demais entidades que compõe a Comissão instituída para demanda com o Governo do Estado para promover um levantamento técnico analítico, em busca de uma solução para o atendimento dos servidores que, após mais de trinta anos de carreira, ao chegarem ao topo, têm seus proventos limitados, desde 2011, através de Lei Ordinária 2.545/2011, que instituiu o teto abaixo do que é previsto na Constituição Federal divulgaram Nota de Esclarecimento aos seus associados, filiados e ao público em geral sobre o assunto.

A nota esclarece que ‘este trabalho foi devidamente apresentado ao governador Wanderlei Barbosa, que acatou a proposta por entender que não é mais possível sacrificar os servidores que tanto lutaram para chegar ao final de suas carreiras e terem reconhecido os seus direitos remuneratórios, sendo prejudicados por uma ação imprópria e injusta que vem acontecendo desde 2011, portanto, a quase doze anos’.

Porém, afirma a nota, ‘diante disto, o governador determinou que se providenciasse a PEC de atualização da Constituição do Estado e ainda a revogação da Lei acima citada, para cumprir um ato de justiça. Várias foram as conversações para se chegar a este final, porém, ao ser encaminhada à Assembleia Legislativa, por orientação de advogados e procuradores do Estado, foi a matéria retirada na mesma data, sob alegação do risco da candidatura do governador possa ser  impugnada’, relata o documento. 

Outro ponto relatado em trecho da nota, é que ‘após a retirada da PEC, o Governador convocou as entidades e as comunicou sobre o não atendimento da demanda naquele momento, entretanto, se comprometeu, em sendo eleito, a encaminhar à Assembleia Legislativa a proposta de alteração constitucional, logo que se iniciar o ano legislativo em 2023, atendendo plenamente os servidores impactados, corrigindo-se a deficiência e injustiça que se abate a vários anos, sobre os servidores de diversas categorias em final de carreira’, diz a nota de esclarecimento.

Veja a seguir a íntegra da nota

“NOTA DE ESCLARECIMENTO

As entidades que abaixo assinam, vêm a seus associados, filiados e ao público em geral, para informar que desde outubro de 2021 vêm trabalhando em conjunto com o Governo, em uma comissão instituída, em que participaram os secretários de Fazenda, Administração e Planejamento, IGEPREV, além de servidores designados pelas entidades pertencentes aos grupos impactados, promovendo um levantamento técnico analítico, com a finalidade de encontrar uma solução para o atendimento dos servidores que, após mais de trinta anos de carreira, ao chegarem ao topo, têm seus proventos limitados, desde 2011, através de Lei Ordinária 2.545/2011, que instituiu o teto abaixo do que é previsto na Constituição Federal, em seu Art. 37, § 12, que regula o Teto remuneratório dos servidores em geral.

Este trabalho foi devidamente apresentado ao Governador Wanderlei Barbosa, que acatou a proposta por entender que não é mais possível sacrificar os servidores que tanto lutaram para chegar ao final de suas carreiras e terem reconhecido os seus direitos remuneratórios, sendo prejudicados por uma ação imprópria e injusta que vem acontecendo desde 2011, portanto, a quase doze anos.

Diante disto, o Governador determinou que se providenciasse a PEC de atualização da Constituição do Estado e ainda a revogação da Lei acima citada, para cumprir um ato de justiça. Várias foram as conversações para se chegar a este final, porém, ao ser encaminhada à Assembleia Legislativa, por orientação de advogados e procuradores do Estado, foi a matéria retirada na mesma data, sob alegação do risco da candidatura do governador possa ser  impugnada. 

Após a retirada da PEC, o Governador convocou as entidades e as comunicou sobre o não atendimento da demanda naquele momento, entretanto, se comprometeu, em sendo eleito, a encaminhar à Assembleia Legislativa a proposta de alteração constitucional, logo que se iniciar o ano legislativo em 2023, atendendo plenamente os servidores impactados, corrigindo-se a deficiência e injustiça que se abate a vários anos, sobre os servidores de diversas categorias em final de carreira”.