Art. 155 do Código Penal: STJ decide que Perícia, exame de corpo de delito, é indispensável para a comprovação de furto qualificado

02/05/2022 16/05/2022 09:07 188 visualizações

Da Ascom

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha tornado-se impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese. A decisão teve como relatora a ministra Laurita Vaz.

Ementa

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. VESTÍGIOS EXISTENTES E NÃO DESAPARECIDOS. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está consolidado no sentido de que, nos casos de furto qualificado pela escalada em que há vestígios, é imprescindível a confecção de laudo pericial. 2.

O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha tornado-se impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 597.417/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 25/02/2022).